Artigos, boletins temáticos e análises das decisões que impactam a sua vida.
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A alíquota reduzida mantém o segurado protegido em vários benefícios, mas deixa de fora justamente o tempo para a aposentadoria por tempo de contribuição. A própria lei prevê a saída, e ela tem prazo e conta para fazer.
Criminosos têm se passado por advogados para extorquir dinheiro de clientes reais, inclusive citando processos verdadeiros. Aprenda a identificar os sinais, como conferir a inscrição na OAB e o que fazer caso receba uma cobrança suspeita em nome do seu escritório.
O Congresso aprecia em 30 de abril o Veto 3/2026 ao PL da Dosimetria. Caso o veto seja derrubado, mudam as frações para progressão de regime em hediondos e feminicídio — com efeito retroativo. Entenda os dois cenários e quem é afetado.
A Polícia Federal deflagrou em Rio Largo/AL a Operação Fake Money (23/04). Casos como esse cruzam Direito Penal clássico, Penal Econômico e garantias constitucionais. Veja como a defesa técnica se constrói e o que fazer se a família for surpreendida.
A Lei 15.392/2026 trouxe, pela primeira vez, regras claras para a guarda de cães, gatos e outros animais em casos de divórcio ou fim de união estável. Veja os cinco critérios objetivos que o juiz vai avaliar, como ficam as despesas e quando a guarda compartilhada não pode ser aplicada.
O Supremo vai decidir se o artigo que criminaliza jogos de azar desde 1941 ainda vale sob a Constituição. Entenda o que está em debate, os três possíveis desfechos, a relação com a Lei das Apostas (14.790/2023) e o que fazer se você responde processo em andamento.
A Receita Federal ampliou os benefícios da Lei 14.689/2023 e abriu caminho para pedir o arquivamento de inquéritos e o trancamento de ações penais em autos tributários decididos por voto de qualidade antes de 14/04/2020. Veja quem se enquadra e como começar a análise.
A tese permite recalcular a aposentadoria incluindo contribuições anteriores a julho de 1994. Mesmo com os últimos desdobramentos no STF, muitos aposentados ainda podem ter direito ao aumento e aos valores retroativos. Saiba se o seu caso se encaixa.
Milhões de aposentados e pensionistas têm valores descontados mensalmente por associações e entidades que nunca autorizaram. Veja o passo a passo para conferir seu extrato, cancelar os descontos pelo Meu INSS e buscar o ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Fechar acordo na Justiça do Trabalho muitas vezes parece a saída mais rápida, mas nem sempre é a melhor para quem já pensa no futuro previdenciário. Entenda como valores e verbas negociadas podem impactar o tempo de contribuição e o valor final do seu benefício no INSS.
Entenda as hipóteses do art. 483 da CLT, quais provas são comumente exigidas e quais verbas rescisórias podem estar envolvidas nessa modalidade de encerramento do contrato.
O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência. Conheça os requisitos e o passo a passo para solicitar.
Teve o nome incluído em cadastro de inadimplentes sem motivo? Saiba quais provas reunir e como obter reparação por danos morais.
Entenda como funciona a guarda compartilhada, quando ela é aplicável e como o Judiciário decide no melhor interesse da criança.
Saiba em quais situações a fiança pode ser arbitrada, quem define o valor e o que acontece após o pagamento.
Conheça as modalidades de usucapião, os prazos exigidos e a documentação necessária para obter o título de propriedade.
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A TNU fixou tese que pode antecipar o pagamento de quem complementou contribuições de 5% ou 11%, o STJ voltou a discutir a data de início dos atrasados de quem ganhou na Justiça, e duas decisões novas sobre pensão por morte e devolução de valores.
Os processos sobre pejotização voltaram a andar na primeira instância, o STF retomou o julgamento sobre vínculo de motoristas de aplicativo, os valores para a empresa recorrer subiram — e uma tese vinculante mudou a conta das execuções contra o poder público.
O STJ definiu que partilha não se refaz por arrependimento, reafirmou que imóvel de alto valor continua protegido como bem de família, exigiu prova de dependência da ex-cônjuge separada de fato — e fixou tese que garante terapia sem limite de sessões para crianças autistas.
O STJ fixou teses vinculantes que mudam o dia a dia do consumidor: notificação de negativação por e-mail passou a valer, recusa de plano de saúde não gera dano moral automático, a bomba de insulina virou cobertura obrigatória — e definiu quando o plano coletivo pode ser cancelado.
O STF ampliou o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para fora do ambiente doméstico, e o STJ fixou teses vinculantes sobre progressão de regime para mães, prova digital, tráfico privilegiado e crimes previdenciários.
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