Veto à PL da Dosimetria: o que pode mudar para condenados em crimes hediondos

O que é a PL da Dosimetria

A "PL da Dosimetria" é o apelido informal de um conjunto de alterações legislativas que tratam dos critérios de dosagem da pena e dos requisitos para benefícios na execução penal — entre eles, a fração mínima de pena cumprida para progressão de regime.

Hoje, em crimes hediondos e equiparados, a progressão exige cumprimento de frações maiores (40%, 50%, 60% ou 70% conforme reincidência e resultado morte). A proposta legislativa em discussão reduzia algumas dessas frações. O Presidente da República vetou parte do texto. Esse veto chega à sessão do Congresso em 30/04/2026.

Os dois cenários

Cenário 1 — Veto mantido

Permanecem válidos os atuais percentuais de progressão em hediondos e feminicídio. Nenhuma alteração prática imediata para quem cumpre pena por esses crimes.

Cenário 2 — Veto derrubado

Entra em vigor a redução de frações prevista no PL. A consequência jurídica imediata é relevante: por força do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição), a nova regra alcança inclusive condenações já em execução, podendo antecipar progressões de regime.

Quem pode ser impactado

• Condenados por crimes hediondos cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto
• Condenados por crimes equiparados (tortura, terrorismo, tráfico)
• Casos de feminicídio (art. 121, § 2º, VI, do CP)
• Famílias que acompanham a execução penal e dependem do retorno gradual do familiar ao convívio social

O que a defesa precisa fazer em cada cenário

Se o veto for mantido

Nada muda imediatamente. A execução segue conforme as frações atuais. Recomenda-se, sempre, manter atualizada a documentação do apenado: atestado de conduta, comprovante de trabalho/estudo, eventual proposta de endereço para o regime semiaberto. Esses elementos pesam na decisão de mérito quando a fração objetiva é atingida.

Se o veto for derrubado

1. Levantar a guia de execução e recalcular a fração de pena cumprida com base nos novos percentuais
2. Pedir progressão imediatamente quando já tiver sido atingida a nova fração
3. Em casos já transitados em julgado, a aplicacão retroativa da lei mais benéfica costuma ser feita pelo juízo da execução, sem necessidade de revisão criminal — mas o pedido deve ser fundamentado nos autos da execução
4. Acompanhar de perto a publicação e a vigência da lei resultante para não perder janela de pedido

Em relação à nossa atuação

Acompanhamos a tramitação legislativa e atuamos em execução penal e progressão de regime, sem prometer resultado em casos individuais — cada execução tem suas particularidades. O conteúdo deste artigo é informativo e segue as diretrizes do Código de Ética da OAB e do Provimento 205/2021 sobre publicidade na advocacia.

A próxima atualização deste artigo será após a sessão do Congresso de 30/04/2026, com o desfecho real do veto.